Depósito recursal – reclamatória trabalhista
O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas. Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT. […]
Terceirização de atividades – aspectos trabalhistas depois da reforma
Atualmente é comum as empresas terceirizarem algumas de suas atividades, contratando para tanto, empresas prestadoras de serviços. Até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 era lícito terceirizar apenas as atividades-meio, e nunca as atividades-fim das contratantes, conforme estabelecia o inciso III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos a Súmula em sua íntegra: […]
Entenda os principais pontos e evite surpresas nas mudanças promovidas pela reforma trabalhista
A partir de 11.11.2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), com todas as alterações realizadas em diversos artigos da CLT, na Lei 6.019/74, Lei 8.036/90 e na Lei 8.212/91. A data acima citada está prevista no art. 6º da referida lei, que foi publicada em 14.07.2017, porquanto o dia 11 de novembro foi o início do prazo depois de […]
Caixa Orienta Recolhimento do FGTS Durante Implementação do eSocial
As orientações foram divulgadas através da Circular Caixa nº 818/2018, publicada no diário oficial de hoje (31/07). Nela a Caixa Econômica Federal estabeleceu procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial. Ficou definido que o empregador […]
ESocial – Exigência do CPF para Dependentes de IR e Pensão Alimentícia
A Instrução Normativa 1.760/2017 exigiu, dos contribuintes que desejassem incluir seus dependentes na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2018, o número do CPF aos dependentes com 8 anos ou mais. Assim, os empregados que tem dependentes (com 8 anos ou mais) em folha de pagamento para fins de abatimento […]
DCTFWeb – Substituição da GFIP/SEFIP ocorrerá a partir da competência agosto
Foi publicada no Diário Oficial da União, dia 30.07.2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.819, de 26 de julho de 2018, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras […]
Quando será implantado o novo layout da NF-e 4.0?
Implantação do novo layout da NF-e 4.0 Produto: Servidor NF-e Versões: 4.0 Ocorrência: #dica: Sobre o novo layout da NF-e 4.0, o prazo para implementação das mudanças iniciou dia 20/11/2017 com o ambiente de homologação e a desativação da versão 3.10 na Sefaz é dia 02/08/2018. O WinThor está adequado ao novo layout, a partir […]
Com o layout 4.0 o DANFE sofrerá alterações?
Alterações no DANFE Produto: Servidor 4.0 Passo a passo: Nesta nova versão não haverá alteração no layout do DANFE. As informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) devem ser informadas: No campo de “Informações Adicionais do Produto, tag: indAdProd”, os valores informados por item nos campos (vBCFCP, pFCP, vFCP, vBCFCPST, pFCPST, vFCPST), quando […]
O que muda com a NF-e 4.0?
Mudanças 4.0 Produto: Servidor NF-e Observação: #dica: Para saber quais serão as mudanças que acontecerão com o layout 4.0, acesse o link. O que muda com o novo layout 4.0? Campo Indicador de presença, incluída a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento, utilizada no caso de venda ambulante). Inclusão no campo refNF(id:B07)da opção 2 = […]
Como migrar para o Servidor NF-e 4.0?
Atualização Servidor NF-e para a Versão 4.0 Produto: Nota Fiscal Eletrônica Versões: NF-e 4.0 Passo a passo: Um dos procedimentos necessários e importantes para a utilização da versão 4.0 da NF-e é a atualização do Servidor para a versão 4.0, para isso execute os procedimentos citados abaixo: Observações Importantes: Antes de realizar este processo é preciso […]