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Empregos Simultâneos – Questões Trabalhistas e Previdênciárias

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A legislação trabalhista não se manifesta sobre a exclusividade para o reconhecimento do laço empregatício, ou seja, não há norma legal que estabeleça que o empregado deva prestar serviço somente a um empregador para que a Justiça reconheça o vínculo empregatício. Assim, ainda que o empregado já tenha sido contratado por um empregador, nada impede […]

Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias – agosto/2018

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06/08/2018 SALÁRIOS Pagamento de salários – mês de JULHO/2018 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT.     07/08/2018 FGTS Recolhimento da competência do mês de JULHO/2018 – Maiores informações, acesse FGTS – Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via […]

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