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Férias – Abono Pecuniário

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Abono pecuniário é a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito, nos termos do art. 143 da CLT. É uma opção do empregado,  independente do empregador concordar, desde que for solicitado no prazo estabelecido pela legislação trabalhista. Conversão em Abono Se o empregado tem direito a 30 […]

Adiantamento de Férias – Quais os Descontos Podem ser Efetuados no Recibo de Férias?

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O adiantamento de férias é um direito previsto pelo art. 145 da CLT, o qual determina que a remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no artigo 143 da CLT, serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período. É considerado como um adiantamento de férias justamente por causa do cálculo e do pagamento […]

Licença Maternidade Durante as Férias – O que Fazer?

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Apesar de a permissão das férias ser na época de melhor interesse do empregador (salvo exceções), este deverá concedê-la no prazo máximo de 12 (doze) meses seguintes à data em que o empregado tiver conseguido o direito, conforme o disposto no art. 134 da CLT. O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser […]

IRRF Sobre Folha de Pagamento / Férias / Rescisão / 13º Salário / PLR

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Está previsto no Regulamento do Imposto de Renda que: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte […]

Salário Fixo – Apuração das Médias 13º Salário, Férias e Aviso Prévio

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SALÁRIO FIXO – APURAÇÃO DAS MÉDIAS PARA 13º SALÁRIO, FÉRIAS E AVISO PRÉVIO Para os empregados com salário fixo e que percebem parcelas variáveis como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade e etc., são asseguradas as médias variáveis para pagamento do 13º salário, férias ou aviso prévio.   Conforme dispõe o art. 142 […]

Trabalho Rural – Férias e 13º Salário

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TRABALHO RURAL O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e também pelo artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado.   EMPREGADOR RURAL Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária […]

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