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Multa de 10% na rescisão de contrato de trabalho é extinta a partir de 2020

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Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu no dia 12.11.2019, é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020,  a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do […]

IRRF Sobre Folha de Pagamento / Férias / Rescisão / 13º Salário / PLR

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Está previsto no Regulamento do Imposto de Renda que: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte […]

Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

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Foi publicada, pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, que substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial. Os empregadores já obrigados ao eSocial, devem […]

Publicada Circular CAIXA 843/2019

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Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia […]

Iniciada a 2ª fase do eSocial para empresas com faturamento até R$ 78 milhões

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Entidades empresariais do 2º grupo devem transmitir seus eventos não periódicos. Micro e pequenas empresas não optantes pelo simples poderão enviar suas tabelas e eventos não periódicos em janeiro/2019, juntamente com a folha de pagamento. A segunda fase do eSocial tem início nesta quarta-feira, dia 10 de outubro, abrangendo entidades empresariais com faturamento de até […]

Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018

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Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro. Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo – com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 – ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018.  A medida beneficia cerca […]

Gestão de contratos: como fazer e por que isso pode salvar o seu negócio?

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A sua busca por respostas sobre a gestão de contratos talvez não seja fácil. Talvez os gestores e empresários sequer saibam o que é isso, logo, podem não compreender a necessidade desta tarefa. Mas nós vamos além e dizemos que a maioria esmagadora de empresas, independente do nicho de atuação ou porte, até faz a […]

Relatório financeiro: tudo que você precisa saber!

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O relatório financeiro é considerado um dos melhores instrumentos para uma empresa organizar toda a entrada e saída de dinheiro. Só de saber que está ligado com o dinheiro, já dá para imaginar o tamanho da sua importância, não é? Neste artigo, você vai poder acompanhar a definição desse relatório, a sua relevância, sobre o […]

Caixa Orienta Recolhimento do FGTS Durante Implementação do eSocial

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As orientações foram divulgadas através da Circular Caixa nº 818/2018, publicada no diário oficial de hoje (31/07). Nela a Caixa Econômica Federal estabeleceu procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial. Ficou definido que o empregador […]

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