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Novas alíquotas de contribuição à Previdência vigorarão a partir de março de 2020

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O Congresso Nacional promoveu no dia 12/11/2019, uma sessão formal para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, elaborando novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão entrar em vigor no […]

As 10 mudanças mais importantes da Reforma Trabalhista

Muito se tem falado sobre a Reforma Trabalhista, contudo, é importante que se receba com bons olhos a evolução das antigas leis trabalhistas, que apesar das polemicas, devem trazer influência positiva para o mercado de trabalho. Contudo, é importante conhecer as novidades a fundo e quais seus principais impactos para empresas e trabalhadores, então segue […]

Depósito recursal – reclamatória trabalhista

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O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas. Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT. […]

Reforma trabalhista isenta parcelas salariais de encargos trabalhistas

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O art. 457 da CLT trouxe nova redação ao § 1º estabelecendo que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O §2º do mesmo artigo também foi alterado pela Lei 13.467/2017, dispondo que, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado as parcelas abaixo:   […]

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