Jornada de Trabalho – Apuração Efetiva das Horas No Espelho Ponto
A legislação trabalhista estabelece, exceto em casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A norma legal dispõe ainda que não sejam computados na jornada normal diária os 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos depois da jornada de […]
Novos Valores de Multa por Infração à Legislação Trabalhista a Partir de 2020
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). De acordo com o art. 53, I da […]