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Salário Fixo – Apuração das Médias 13º Salário, Férias e Aviso Prévio

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SALÁRIO FIXO – APURAÇÃO DAS MÉDIAS PARA 13º SALÁRIO, FÉRIAS E AVISO PRÉVIO Para os empregados com salário fixo e que percebem parcelas variáveis como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou periculosidade e etc., são asseguradas as médias variáveis para pagamento do 13º salário, férias ou aviso prévio.   Conforme dispõe o art. 142 […]

Trabalho Rural – Férias e 13º Salário

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TRABALHO RURAL O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e também pelo artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado.   EMPREGADOR RURAL Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária […]

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