Licença Maternidade Durante as Férias – O que Fazer?
Apesar de a permissão das férias ser na época de melhor interesse do empregador (salvo exceções), este deverá concedê-la no prazo máximo de 12 (doze) meses seguintes à data em que o empregado tiver conseguido o direito, conforme o disposto no art. 134 da CLT. O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser […]
Novas alíquotas de contribuição à Previdência vigorarão a partir de março de 2020
O Congresso Nacional promoveu no dia 12/11/2019, uma sessão formal para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, elaborando novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão entrar em vigor no […]
Multa de 10% na rescisão de contrato de trabalho é extinta a partir de 2020
Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu no dia 12.11.2019, é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do […]
IRRF Sobre Folha de Pagamento / Férias / Rescisão / 13º Salário / PLR
Está previsto no Regulamento do Imposto de Renda que: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte […]
Por que optar por atualizar o Protheus diretamente para a versão 12.1.25?
A atualização 12.1.23 trouxe grandes mudanças, como você pode ver, mas como todas as atualizações do Protheus, ela expira em 18 meses após sua expedição, ou seja, em setembro de 2020. Em julho de 2019 foi lançada a atualização 12.1.25, e há muitos pontos positivos sobre migrar para essa atualização sem passar pela anterior, além do […]
O que é a versão Lobo-Guará e por que ela é importante?
A versão Lobo-Guará é um novo binário (também chamado de AppServer) que foi lançado em conjunto com a atualização 12.1.23 do Protheus, sendo que esta atualização e as posteriores necessitam do binário Lobo-Guará para funcionar. O AppServer é um aplicativo responsável por conectar o Protheus, dentre outros ERP da TOTVS, com algum banco de dados. […]
Substituição do CAGED e RAIS pelo e-Social
Dando continuidade ao processo de substituições das obrigações acessórias a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT, publicou hoje a Portaria nº1.127/2019 que prevê a substituição do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e Relação Anual de Informações Sociais – RAIS por meio das informações prestadas no Sistema de Escrituração Digital das […]
Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?
Foi publicada, pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, que substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial. Os empregadores já obrigados ao eSocial, devem […]
Protheus: como atualizar para versão 12.1.23 e lobo-guará?
O release 12.1.17 expira em 31/12/2019, pode ser utilizado normalmente mas não sofrerá mais atualizações/correções pela Totvs. O que é o lobo-guará e o release 12.1.23? O Lobo-guará é uma nova build(binário) do Protheus, fica dentro da pasta BIN e é composto pelas pastas appserver e smartclient. A Release 12.1.23 é uma nova versão […]
ESocial – Nota Técnica 15/2019 – Primeiras Medidas de Simplificação e Modernização do eSocial
Foi publicada a Nota Técnica eSocial 15/2019 que tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no art. 9º da Portaria nº 300, de 13/06/2019. Previsão de implantação As datas de implantação nos ambientes de produção restrita e produção serão divulgadas em breve no Portal do eSocial. Leiautes, Tabelas, Regras de validação e esquemas […]