Acidente de Trajeto não se Equipara Mais ao Acidente de Trabalho
Acidente do trabalho é aquele que acontece no exercício de atividade a serviço da empresa ou do empregador doméstico e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991.
O art. 21 da lei dispõe sobre as situações que se assemelham também ao acidente do trabalho e dentre elas, estava previsto o acidente de trajeto.
Acidente de trajeto é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho ou do trabalho para a residência, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do trajeto.
No entanto, o art. 51 da Medida Provisória 905/2019 revogou a alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991, alínea esta que assemelha ao acidente de trajeto como sendo acidente de trabalho.
Com a revogação da referida alínea, o acidente ocorrido no percurso entre residência-trabalho e vice versa, não se enquadra mais como acidente de trabalho, não gerando estabilidade ao empregado, ainda que o afastamento do trabalho seja superior a 15 dias (Súmula 378, II do TST).
O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado por um período igual, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).
Se no prazo final da prorrogação a MP não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, ela perde sua eficácia jurídica.
No entanto, a partir da publicação da MP 905/2019 (12/11/2019), as empresas não precisam emitir mais a CAT e nem considerar o acidente de trajeto como acidente de trabalho, pois a referida MP tem força de lei enquanto perdurar sua vigência.
Ocorrente este tipo de acidente, com afastamento superior a 15 dias, o empregado deve ser encaminhado para a Previdência Social, a qual irá determinar (através de perícia médica) o tempo de afastamento, período o qual o empregado irá perceber o auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento.